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MG - Prorrogação do prazo de vencimento do ISS em Belo Horizonte

Decreto nº 14.296/2011

 O Fisco municipal prorrogou o prazo de vencimento do ISSQN e o ISSQN Fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro, para 10.03.2011, em virtude da decretação de ponto facultativo nas comemorações do Carnaval.

(Decreto nº 14.296/2011 - DOM Belo Horizonte de 03.03.2011)